Em homenagem a Paulo Cesar Toledo
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Curioso...Art. 3º Até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: que data a ser considerada?
Resposta direta: A data considerada será o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. Como esses regulamentos foram publicados no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2025, o prazo se encerra em 1º de abril de 2026.
📌 Entendendo o cálculo do prazo
- Data da publicação: 23/12/2025 (Diário Oficial da União).
- Contagem do prazo: “quarto mês subsequente” significa contar os meses seguintes completos:
- 1º mês subsequente → janeiro/2026
- 2º mês subsequente → fevereiro/2026
- 3º mês subsequente → março/2026
- 4º mês subsequente → abril/2026
- Primeiro dia do quarto mês: 01/04/2026.
⚖️ Contexto do Art. 3º
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu que:
- Até essa data (01/04/2026), não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais.
- A partir daí, as empresas deverão estar adequadas às novas exigências.
✅ Conclusão
Portanto, a data que deve ser considerada é 1º de abril de 2026. Esse é o marco inicial para que as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS passem a ser exigidas com possibilidade de penalidades.